STF derruba trecho da Reforma Tributária e reacende guerra com o Congr

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo-chave aprovado pelo Congresso Nacional na emenda complementar da Reforma Tributária, decision que pode atrasar em até 18 meses a implementação da CBS e da IBS. A decisão, tomada por maioria de 6 votos a 3 na sessão desta terça-feira, reacende o embate institucional entre os Poderes e coloca em xeque o cronograma original de transição previsto para 2026, com líderes do Centrão já ameaçando convocar sessão extraordinária para reagir ao que chamam de “judicialização abusiva”.

[‘

O dispositivo derrubado pelo STF tratava da possibilidade de o Executivo Federal utilizar créditos tributários acumulados na fase de transição entre o antigo PIS/Cofins e o novo imposto seletivo. Segundo o relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, a norma violava o princípio da separação de poderes ao delegar ao Executivo competência legislativa para definir critérios de compensação fiscal que deveriam ser fixados em lei complementar. “O Congresso aprovou uma reforma nobre, mas não pode ser revestida de cláusulas que esvaziem a participação parlamentar no processo tributário”, declarou Barroso em plenário virtual, conforme registrou o portal oficial do STF.

‘, ‘

A reação do Congresso não tardou. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a decisão como “um golpe no processo democrático” e convocou líderes de todos os partidos para reunião de emergência no Dia 28. “Não vamos permitir que onze ministros determinem o futuro econômico de 210 milhões de brasileiros. Se necessário, votaremos uma nova emenda em sessão extraordinária no próximo período legislativo”, afirmou Motta em rede social, citando dados da Agência Câmara que apontam que a reforma tramitou por 14 meses e recebeu 837 emendas para chegar à forma final aprovada.

‘, ‘

A líder do Governo no Senado, Gleisi Hoffmann (PT-PR), tentou minimizar o impacto, mas reconheceu que o cronograma de implementação da CBS e da IBS sofrerá alterações. “Estamos falando de um atraso mínimo de 12 a 18 meses na data de início da arrecadação dos novos impostos”, estimou a senadora durante coletiva na capital. Segundo análise divulgada pela Assessoria Econômica do Senado Federal, a postergação pode representar perda arrecadatória de R$ 47 bilhões no período de transição, recurso que já estava previsto no planejamento orçamentário do governo federal para 2027.

‘, ‘

Especialistas em direito tributário alertam que o impacto direto no bolso do consumidor pode ser significativo. O professor Edmar de Andrade Filho, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), explicou à Folha de S.Paulo que a manutenção do sistema atual de PIS e Cofins, com suas múltiplas alíquotas e complexidade de recolhimento, tende a ser repassada em forma de reajustes. “Enquanto a transição não se efetiva, o custo Brasil continua elevado. Empresas do varejo já sinalizam reajustes de 2% a 4% nos próximos trimestres justamente pela incerteza regulatória”, afirmou Andrade Filho.

‘, ‘

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que liderou a negociação da reforma na Casa, classificou a situação como “temerária” e convocou reunião do Coligido para avaliar os próximos passos. “O Senado aprovou um texto técnico, debatido com a sociedade civil e com apoio de renomados tributaristas. Não aceitaremos que decisões monocráticas desconstituam um pacto nacional pela simplificação fiscal”, declarou Alcolumbre em nota oficial publicada pela Agência de Notícias do Senado. Líderes do Centrão, incluindo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, já articulam a inclusão de novo texto na PEC do Bicameralismo como forma de “blindar” a reforma tributária de futuras investidas judiciais.

‘, ‘

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, posicionou-se de forma cautelosa. O procurador-geral, Paulo Gonet, informou que acompanhará a tramitação legislativa e avaliará a constitucionalidade de eventual nova emenda. “O Ministério da Fazenda já está analisando os impactos fiscais da decisão e trabalha com cenários alternativos para preservar o superávit primário”, afirmou fonte ligada à pasta ao Valor Econômico. A equipe do ministro Fernando Haddad calcula que a manutenção do sistema tributário vigente por mais 18 meses elevará o custo administrativo das empresas em aproximadamente R$ 12 bilhões anuais.

‘]

O cenário de conflito institucional entre STF e Congresso coloca a Reforma Tributária — tida como a maior mudança fiscal em 30 anos — em limbo jurídico. Nos próximos 30 dias, a articulação política entre líderes do Centrão e o governo federal definirá se o país avançará para uma sessão extraordinária legislativa ou se o embate seguirá para as vias judiciais. O que está em jogo vai além de siglas e alíquotas: é a credibilidade do processo de simplificação tributária que prometia devolver aos brasileiros o sonho de um imposto mais justo e transparente. Enquanto o relógio da implementação continua marcando, o consumidor brasileiro segue no curto prazo refém da incerteza — e, como sempre, é quem menos tem voz nessa disputa entre poderes.