Congresso aprova pacote de segurança com novas penas e tribunal obriga

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (18) o texto final do pacote de segurança pública que endurece penas para crimes violentos, inclui cinco novos fílarmas penais e estabelece o tribunal de origem como foro obrigatório para julgamento de réus. A votação, que contou com 59 votos a favor e 13 contra, encerra meses de negociação entre Câmara e Senado sobre o substitutivo que agora segue para sanção presidencial.

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De acordo com informações da Agência Senado, o texto final convergiu em pontos que geraram intensa disputa entre as Casa legislativas. Entre as alterações aprovadas está a inclusão do feminicídio qualificado com uso de vulnerabilidade, a ampliação da pena para tráfico internacional de drogas de 15 para 25 anos de reclusão e a criação do crime deassociação terrorista com pena de 8 a 15 anos. O relator do projeto no Senado, senador Iramaia Ramos (PSB-CE), destacou que o texto “representa um equilíbrio entre rigor punitivo e garantias fundamentais”.

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A principal mudança estrutural do pacote obriga que julgamentos de crimes violentos ocorram necessariamente no tribunal do domicílio do acusado, suprimindo a possibilidade de remessa de processos a varas de municípios vizinhos. Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), aproximadamente 34% dos processos penais brasileiros são deslocados de sua comarca original, gerando lentidão e custos adicionais ao sistema judiciário. A Câmara dos Deputados havia aprovado a versão original do projeto em março com 312 votos a favor e 72 contra.

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nota oficial expressando preocupação com a supressão do foro privilegiado e com o agravamento de penas sem ampliação proporcional das vagas no sistema carcerário. “Estamos diante de um endurecimento que não contempla investimento em prevenção”, declarou o presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, em coletiva realizada em Brasília. Por outro lado, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia (ADP) comemorou a aprovação como “um passo histórico no combate à impunidade”.

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Organizações de direitos humanos, como a Anistia Internacional Brasil e a Conectas Direitos Humanos, classificaram o pacote como “regressivo” e anunciaram que avaliarão ações judiciais para contestar dispositivos que consideram incompatíveis com tratados internacionais assinados pelo Brasil. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 46.427 homicídios em 2022, número que permanece entre os mais altos do mundo, levantando debate sobre se o endurecimento das penas reduz efetivamente a criminalidade.’, ‘

O pacote também prevê a criação de varas especializadas em crimes contra a economia popular e a agilização de extradições. Segundo a BBC Brasil, o governo federal sinalizou que a sanção deverá acontecer ainda nesta semana, com possibilidade de vetos parciais em dispositivos considerados inconstitucionais. A expectativa do Palácio do Planalto é usar a aprovação como bandeira política em ano eleitoral, embora analistas alertem para a necessidade de investimentos complementares em policiamento e sistema prisional.

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A aprovação do pacote de segurança marca um dos momentos mais significativos da política criminal brasileira na última década, mas especialistas projetam que a implementação enfrentará desafios práticos, como a superlotação carcerária — que hoje atinge 170% da capacidade segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — e a necessidade de adequação infraestrutural dos tribunais. A batalha agora se desloca para o Planalto, onde eventuais vetos presidenciais poderão重新acender o debate no Congresso.